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HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL - PARTE III

Créditos da imagem:
falco / Pixabay

Nesta série sobre o histórico da Legislação da Educação Especial no Brasil, já falamos na primeira parte sobre o que prevê a Constituição Brasileira, as LDBNs (antigas e atuais), o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a respeito do conceito Inclusão.  Na segunda parte,  tratamos das Leis, Decretos e Resoluções sobre o assunto.
Agora, na terceira e  última postagem, vamos falar sobre os documentos internacionais e  de como eles fomentaram debates e provocaram mudanças no conceito de Educação Inclusiva. Alguns tornaram-se marcos históricos no Brasil, como é o caso da Declaração de Salamanca, outros serviram de base e inspiração para a elaboração de leis a respeito do conceito de Educação para Todos, reafirmando o compromisso de reformulação de políticas públicas e no âmbito educacional reformulação do currículo e sua grade, enfatizando a importância do acesso e permanência do indivíduo com deficiência na rede regular de ensino.

Baseada nos ideais da aceitação das diferenças individuais, a Educação Inclusiva, preconiza a valorização de cada pessoa, a convivência com a diversidade e a aprendizagem através da cooperação e respeito ao ritmo de aprendizagem de cada um.

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS:

✔ Declaração de  Jomtiem – 1990: Também conhecida como Declaração Mundial sobre Educação Para Todos. O documento foi elaborado durante a  Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada na cidade de Jomtien, na Tailândia, em 1990. A Declaração objetiva o estabelecimento de compromissos mundiais para com a educação de todos, sem distinção.  Fundamenta definições, ações efetivas e novas abordagens sobre as necessidades básicas de aprendizagem, para garantir que todas as pessoas aprendam e tenham acesso à educação, tendo em vista satisfazer todas as suas necessidades básicas de aprendizagem,  visando uma vida digna, uma sociedade mais justa e humana.

✔ Declaração de Salamanca – 1994: O documento foi resultado Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, realizada em Salamanca, realizada em Salamanca, na Espanha em 1994. Foi o marco da inclusão no mundo. No Brasil foi a partir da Conferência de Salamanca que a política de educação inclusiva, começou a ser propagada e discutida. O documento estabelece como princípio fundamental a inclusão de crianças, jovens e adultos com necessidades especiais (termo usado na época), dentro do sistema de ensino regular. O objetivo é fornecer e orientar diretrizes básicas, discutir propostas e políticas para tornar a escola um direito de todos.

✔ Convenção da Guatemala – 1999:  Também conhecida como  Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. O documento prevê a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência, o apoio e incentivo da sua integração na sociedade, além de reconhecer que elas têm direito a receber atenção especial, visando alcançar o desenvolvimento de sua personalidade e capacidade.   Também afirma que todas as pessoas com deficiência têm o direito de não serem submetidas a qualquer tipo de discriminação que impeçam ou anulem o reconhecimento ou exercício de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. O texto ainda utiliza a palavra “portador”.  Este documento deu origem ao Decreto 3.956/2001.

✔ Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão – 2001: Reconhece a necessidade de se buscar garantias adicionais de acesso para excluídos, visando o acesso igualitário a todos os espaços da vida e da sociedade, como forma de assegurar seus plenos direitos universais e liberdades. Neste sentido, o documento afirma a importância de se buscar parcerias com governos, trabalhadores e sociedade civil para o desenvolvimento de práticas e políticas inclusivas.

✔ Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – 2009: Representa um marco histórico na garantia e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, reafirmando  os princípios universais  dos direitos humanos como dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação, afirmando que todos os países são responsáveis pela elaboração de leis, que reforcem a proibição de atitudes preconceituosas e discriminatórias, que  garantam  efetivamente o respeito pela integridade, dignidade e liberdade individual das pessoas com deficiência, bem  como o desenvolvimento de  políticas públicas  e programas que promovam participação destas pessoas  na sociedade, buscando garantir um sistema educacional inclusivo em todas as etapas de ensino.

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL - PARTE II

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stevepb / Pixabay

Como já dissemos na postagem anterior, quando falamos em políticas educacionais para a Inclusão, o Brasil possui uma ampla legislação favorável à educação especial. Inúmeros decretos, resoluções e leis dedicaram extensos capítulos à respeito da educação de crianças e jovens com deficiência, sugerindo que o atendimento educacional delas fosse feito preferencialmente nas redes regulares de ensino.

Vamos conhecê-los, então!

✔ Lei Nº 7.853/1989: O texto trata da política nacional  da integração social das pessoas portadoras de  deficiência (nomeação dada na época), criando normas de acessibilidade para as pessoas com deficiência. No âmbito educacional, a lei  dava  respaldo para a obrigatoriedade da inserção no sistema educacional brasileiro de escolas especiais,   públicas e privadas, bem como a oferta gratuita e obrigatória da Educação Especial nas instituições pública de ensino. O texto ainda previa que o dever e a responsabilidade do Poder Público,  a matrícula compulsória na rede regular de ensino, pública e privada, das pessoas com deficiência. 

✔ Decreto nº 3.298/1999:  Regulamentou a Lei nº 7.853/89, o texto dispõe sobre a  Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e estabelece as normas de proteção para assegurar a plena  integração da pessoa com deficiência na sociedade, bem como o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.

✔ Lei nº 10.098/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, visando a eliminação de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

✔ Resolução CNE/CEB nº 2/2001:  Dispõe sobre  as  Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Evidencia que os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula de todos os alunos, e, quanto ao atendimento dos alunos com deficiência, a rede regular pode ser substituída pelo atendimento especializado, cabendo às escolas organizar-se para este atendimento, dando a eles as condições necessárias para que aprendam de forma qualitativa. A Resolução em questão defende a inclusão escolar, mas não aponta ações efetivas para que isto ocorra de fato.

✔ Decreto nº 3.956/2001: Promulgou a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, realizada na Guatemala, em 1999.

✔ Lei nº  10.436/2002: Reconhece  a Língua Brasileira  de  Sinais  – LIBRAS  como meio  legal  de  comunicação  e  expressão.

✔ Decreto Nº 5.626/2005: Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

✔ ResoluçãoCNE/CEB nº 4/2009: Estabeleceu  as  Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. O texto ainda dá orientações  para a implantação do atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica, a ser realizado pelas chamadas salas de recursos multifuncionais das escolas regulares, em horário oposto ao período escolar. Esta Resolução  serve ainda como referência para o cumprimento do Decreto nº  7.611/2011.

 ✔ Decreto nº  7.611/2011: Trata do  atendimento educacional especializado para os estudantes com deficiência, altas habilidades/superdotação e transtornos globais do desenvolvimento, cujo oferecimento pelos sistemas de ensino dever ser,  preferencialmente,  na rede regular de ensino,  passando por  todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

✔ Lei nº 12.764/2012: Também chamada de Lei Berenice Piana.  O texto  define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em seu texto, a pessoa com espectro autista, para todos os efeitos da lei é considerada pessoa com deficiência (art. 1°, § 2°).  A legislação ainda assegura  às crianças com espectro autista o direito de ter um acompanhante especializado na rede regular de ensino,  determinando que as escolas devem garantir a estes alunos atendimento adequado as suas necessidades.  A regulamentação desta lei foi feita  pelo Decreto nº 8.368/2014.

✔ Decreto nº 8.368/2014: Regulamenta a Lei 12.764/2012, que institui a  Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e ainda prevê punições com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos, para os gestores que negarem a matrícula ao aluno no deficiência. Este valor será calculado com  base no número de matrículas recusadas pelo gestor, nas justificativas apresentadas e na sua reincidência.

✔ Lei 13.005/2014: Aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que contém  254 estratégias e 20 metas a serem alcançadas em dez anos. A meta 4 do  PNE refere-se à inclusão, e garante às crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, superdotação  e altas habilidades  o acesso e permanência à rede regular de ensino, bem como atendimento educacional especializado,  salas de recursos multifuncionais e demais serviços especializados a eles assegurados seja feito dentro da escola regular.  O documento ainda prevê a universalização do atendimento escolar para estes alunos.

✔ Lei nº 13.146/2015: É a legislação mais atual com relação à Inclusão. Ela regulamenta o novo  Estatuto da Pessoa com Deficiência e também é conhecida como “Lei Brasileira de Inclusão”. A  Lei foi sancionada em 6 de julho de 2015, mas só entrou em vigor em 2 de janeiro de 2016. Com esta nova Lei, as pessoas com deficiência têm assegurado legalmente o direito de exercer a sua cidadania, bem como a consolidação dos seus direitos políticos, preconizando a igualdade de oportunidades.   O documento  trata também de questões como acessibilidade, inclusão em educação, saúde, trabalho entre outros. A legislação regulamenta questões como matrículas em escolas públicas e privadas, prevendo punições para aqueles que agirem com discriminação e preconceito, criminalizando tais atitudes, com detenção de 2 a 5 anos e passível de multa. O documento  prevê que as escolas, públicas e privadas, ficam proibidas de negar a vaga e a matrícula para os alunos com deficiência, também não podem adiar,  cancelar, suspender ou cessar a matrícula do aluno, devido a sua deficiência.  As escolas privadas ficam ainda impedidas de cobranças de valores  adicionais para  a matrícula de alunos com deficiência.

Na terceira e última postagem sobre o histórico da legislação da Educação Especial no Brasil, trataremos dos Documentos Internacionais, e de como eles  tornaram-se uma poderosa ferramenta de luta pelos direitos das pessoas com deficiência, preconizando em seus textos a  necessidade de se buscar ações efetivas para garantir o acesso e permanência de todos à escola, indistintamente, onde as diferenças sejam reconhecidas e valorizadas e o ritmo de aprendizagem de cada um seja  respeitado.

Até breve, então!

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL - PARTE I

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Stefan_Schranz / Pixabay

Sim! Ainda precisamos falar de Inclusão! Devido a sua importância e a urgência ainda no debate sobre inclusão social e inclusão escolar no Brasil, resolvi dividir esta postagem em três partes.

Neste primeiro momento, faremos um breve relato a respeito do surgimento das primeiras discussões sobre o conceito de Educação Especial e de que forma o conceito era tratado nos diferentes documentos legais em vigência no país, bem como o que cada legislação prevê e previa no decorrer da nossa história. 

Dividiremos a postagem em três partes, em ordem cronológica:

1ª PARTE:       Constituição Brasileira LDBNs (antigas e atual) Estatuto da criança e Adolescente

2ª PARTE: Leis, Decretos e Resoluções

3ª PARTE: Documentos internacionais

No século XX, o primeiro documento  oficial  reconhecendo as pessoas com deficiências como cidadãos com direitos e deveres  foi a  Declaração Universal dos DireitosHumanos publicada em 1948, declarando  que:  “Todo ser humano tem direito à educação.” e que  “Todos os seres humanos nascem livres e são iguais em dignidade e direitos”.

Historicamente, as pessoas com algum tipo de deficiência foram sempre marcadas pela exclusão social. 

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Falco / Pixabay

No Brasil, as primeiras discussões a respeito do conceito de  normatização, cuja doutrina era dar às pessoas com deficiência  ou com retardo mental as  condições de vida semelhantes, no que fosse possível, às condições normais da vida em sociedade, só surgiram no final dos anos 50 e começo dos anos 60.

Na década de 70, a educação especial no Brasil, mantem uma natureza assistencialista, mas passa a ter um caráter educacional,  opondo-se ao movimento de segregação, fortemente difundido na época.

A política educacional brasileira possui uma ampla legislação favorável à educação especial. Inúmeros decretos e leis dedicaram extensos capítulos à respeito da educação de crianças e jovens com deficiência , sugerindo que o atendimento educacional delas fosse feito preferencialmente nas rede regulares de ensino.

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA:

✔ LDBN Nº 4024/1961: O primeiro registro do termo Educação Especial, é usado aqui neste  documento oficial. Também  é dado o respaldo legal de que o atendimento educacional das  pessoas com deficiência (na época chamado de excepcionais), seja feito, na medida do possível, dentro do sistema regular de ensino, como forma de integração na comunidade.

✔ LDBN Nº 5692/1971: O documento substituiu a LDBN 4024/61 e  determinava  que os alunos com deficiências mental e físicas e os superdotados deviam  receber  tratamento especial, ou seja, designava para elas as escolas especiais. As normas para esse atendimento seriam  definidas em conformidade com as regras fixadas pelos Conselhos de Educação.  É válido dizer que, a normativa não promovia a inclusão,  mas a integração destas pessoas  à comunidade.

✔ Constituição Federal de 1988: Em seu texto, tem um capítulo destinado somente à Educação, que é considerada  direito de todos, cuja garantia é o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho (Art. 205 e 206). Também garante às todas as crianças e adolescentes com deficiência o acesso à rede regular de ensino, preconizando que estes devem receber atendimento especializado complementar dentro da escola, de preferência e sem restrições. Evidencia ainda, que é dever do Estado zelar e  garantir a obrigatoriedade, gratuidade e igualdade de condições de  acesso e permanência de todas as crianças e adolescentes, com ou sem deficiência, na escola, dos 4 aos 17 anos, eliminando  qualquer tipo de preconceito e barreiras em todos os níveis de ensino (Art. 208 em conjunto com Art. 227).

 ✔ Lei Nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente: O texto legal  reafirma  o que está proposto na Constituição Federal e ainda estabelece que nenhuma criança ou adolescente sofrerá qualquer tipo de negligência, violência, discriminação, crueldade e opressão, prevendo punições na forma da lei para essas ocorrências e também por qualquer atentado, ação e omissão aos direitos fundamentais delas (Art. 5). Também prevê atendimento educacional especializados às pessoas com deficiência, com preferência,  dentro da rede regular de ensino (Art. 54, inciso III), além de assegurar ao adolescente  com deficiência trabalho protegido (Art. 66), prioridade no atendimento de ações e políticas públicas e proteção da família com crianças e adolescentes com deficiência.

✔ LDBN Nº  9.394/1996: O documento substituiu a LDBN  nº 5692/71. O texto enfatiza a integração do aluno com deficiência na rede regular de ensino. A Educação Especial, é tratada no documento como modalidade de ensino, cujos objetivos são os mesmos da educação geral, divergindo-se apenas quanto ao atendimento para o aluno com deficiência, que deve ser de acordo com necessidades e diferenças individuais destas crianças.  O texto ainda prevê que a educação das crianças, jovens e adultos deve estar voltada para o exercício pleno da cidadania, visando a formação do indivíduo, sendo realizada, preferencialmente, dentro da escola de ensino regular. E este atendimento é dever do Estado, que deve zelar pela gratuidade, obrigatoriedade e pelas condições para acesso e permanência destas pessoas em escolas comuns.

Na segunda parte desta desta postagem, falaremos sobre leis, decretos e resoluções, que regulamentaram e regulamentam o atendimento educacional das crianças com deficiência, o estabelecimento de diretrizes nacionais para este fim e definições para a política nacional para proteção das pessoas com deficiência. 

Até lá!

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